AREsp 1862117 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ na origem), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autora: VANESSA MARILIA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Quanto Ao Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Inépcia
Case Brief
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Parties
CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Agravante
VANESSA MARILIA PEREIRA
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Quanto Ao Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não se impugna a Súmula 83/STJ na origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ na origem), devendo ser aplicada a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34 do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
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