AREsp 1852133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de inexistir prequestionamento da norma apontada na divergência, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SOUZA; Agravado: REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Interessado: JONAS TADEU PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Honorários De Advogado
Processual Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 182/stj Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA SOUZA

Agravante

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravado

JONAS TADEU PATRIOTA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de inexistir prequestionamento da norma apontada na divergência, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida: não conhecer do recurso especial.