AREsp 1722861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso demandaria reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente fundamento autônomo suficiente para a manutenção do decisum (analogia com Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Piso Salarial, Separação Dos Poderes, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante de razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso quando não se atacam todos os fundamentos autônomos suficientes (Súmula 283/STF, por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso demandaria reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente fundamento autônomo suficiente para a manutenção do decisum (analogia com Súmula 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.