AREsp 1832569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imperiosa a impugnação específica para o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA; AGRAVADO: ANTONIO HENRIQUE SEVERIANO BASTOS SEGUNDO; AGRAVADO: SEBASTIAO DE OLIVEIRA; AGRAVADO: FAE - TECNOLOGIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

AGRAVANTE

ANTONIO HENRIQUE SEVERIANO BASTOS SEGUNDO

AGRAVADO

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

FAE - TECNOLOGIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ), nos termos do art. 1.021 do CPC, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo imperiosa a impugnação específica para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.