AREsp 1794712 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno: manteve que é cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo e, no tocante à inadmissão por insuficiência de fundamentação, entendeu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, mas que, na parte referente ao art. 1.030, inc. V, o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos, razão pela qual reconsiderou parcialmente a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a exigência de fundamentação vinculada e a analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ ACOSTA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO J. SAFRA S.A; Interessado: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmulas 182 STJ E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmulas 182 STJ E 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ACOSTA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO J. SAFRA S.A

Agravado

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Regimento Interno)
  3. 3 caráter de fundamentação vinculada do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno: manteve que é cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo e, no tocante à inadmissão por insuficiência de fundamentação, entendeu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, mas que, na parte referente ao art. 1.030, inc. V, o agravo nos próprios autos refutou adequadamente os fundamentos, razão pela qual reconsiderou parcialmente a decisão da Presidência e negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando a exigência de fundamentação vinculada e a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial