AREsp 1867584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA CRUSOÉ LTDA; Agravado: EUCLIDES GONÇALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA CRUSOÉ LTDA

Agravante

EUCLIDES GONÇALVES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade