AREsp 1703300 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (quarta Turma, Julgamento Unânime)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento (quarta Turma, Julgamento Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF para indeferir conhecimento do recurso especial ante ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar dissídio mediante cotejo analítico (arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial subjacente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Maintenance da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.