AREsp 1821867 - ACORDAO

AREsp 1821867 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a possibilidade de acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a possibilidade de acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido