AREsp 1938899 - DECISAO

AREsp 1938899 - DECISAO

Porquanto o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que seja processado o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa/baixa Ao Tribunal De Origem, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa/baixa Ao Tribunal De Origem Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar agravo interno quando dirigido ao próprio órgão (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito e necessidade de baixa ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito, impõe-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que seja processado o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.