REsp 1965550 - DECISAO

REsp 1965550 - DECISAO

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade recursal foram preenchidos e que os argumentos do agravo interno são plausíveis quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; tendo em vista a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a análise dos autos, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Decisor: Ministro Presidente/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministro Presidente/STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que os requisitos de admissibilidade recursal foram preenchidos e que os argumentos do agravo interno são plausíveis quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; tendo em vista a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a análise dos autos, deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reautuar o agravo como recurso especial.
  • Publicar.