REsp 1918878 - ACORDAO
O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: Ivana de Paiva Meireles
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Código De Defesa Do Consumidor
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Ivana de Paiva Meireles
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
- 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O Agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices ao conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 284/STF e 211/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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