AREsp 1337256 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não rebat eu de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182 do STJ e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SALIM ISAAC RACHID; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SALIM ISAAC RACHID

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para desconstituir decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não rebat eu de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à não comprovação da divergência jurisprudencial, razão pela qual aplicou‑se a Súmula 182 do STJ e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182 do STJ.