AREsp 1805821 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de atacar o fundamento de que o agravo em recurso especial foi rejeitado com base no art. 1.030, I, b, do CPC; tal omissão enseja a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Joel Sanches Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 1.030, I, B, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º Cpc/2015 Art. 1.030, I, B, CPC

Case Brief

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Parties

Joel Sanches Castro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno e possibilidade de agravo interno parcial quando haja manifestação expressa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de atacar o fundamento de que o agravo em recurso especial foi rejeitado com base no art. 1.030, I, b, do CPC; tal omissão enseja a aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.