AREsp 1868489 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARIA DOLARICE LINHARES REZENDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamento Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

MARIA DOLARICE LINHARES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno que não impugna fundamentos
3 Inadmissibilidade do agravo interno por não demonstrar o desacerto do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.