AREsp 1857548 - ACORDAO

AREsp 1857548 - ACORDAO

Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e do art. 1.021, §1º, do NCPC: o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas), incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: MARCELDOS SANTOS GONÇALVES; Autor: LUCAS SILVA VARJÃO; Agravante: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARCELDOS SANTOS GONÇALVES

Autor

LUCAS SILVA VARJÃO

Autor

UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e do art. 1.021, §1º, do NCPC: o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e falta de juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas), incidindo a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.