AREsp 1778850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o aresto contém fundamento constitucional suficiente sobre a impossibilidade de usucapião de bem público (suscitando o óbice previsto na Súmula 126/STJ) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NATALINA BALBINO COSTA; Agravado: SILVIO DE CARVALHO ALMEIDA; Agravado: LIDIA CRISTINA PEREIRA; Interessado: JANDIRA RODRIGUES ARANTES SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração De Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +4 more

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Parties

NATALINA BALBINO COSTA

Agravante

SILVIO DE CARVALHO ALMEIDA

Agravado

LIDIA CRISTINA PEREIRA

Agravado

JANDIRA RODRIGUES ARANTES SODRÉ

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão contém fundamento constitucional suficiente (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o aresto contém fundamento constitucional suficiente sobre a impossibilidade de usucapião de bem público (suscitando o óbice previsto na Súmula 126/STJ) e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.