EAREsp 1758357 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Vladimir Nascimento Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vladimir Nascimento Freire

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.