AREsp 1730135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (inépcia), consoante Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida já estava fundamentada quanto à ausência de certeza do título e incidência dos óbices apontados, não havendo elementos novos que justifiquem reforma.

Parties
Agravante: ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

ELMO PORTELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 568/STJ, 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (inépcia), consoante Súmula 182/STJ, e porque a decisão recorrida já estava fundamentada quanto à ausência de certeza do título e incidência dos óbices apontados, não havendo elementos novos que justifiquem reforma.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.