REsp 1940615 - ACORDAO

REsp 1940615 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a alteração da conclusão quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: DAIANE OLIVEIRA DE AZEVEDO; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAIANE OLIVEIRA DE AZEVEDO

Agravante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada; a alteração da conclusão quanto à inexistência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.