AREsp 1855294 - ACORDAO

AREsp 1855294 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários não é aplicável quando não há prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JAIR MORAIS MOREIRA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG; Agravado: IDAIR CARLOS BOSCHETTO; Agravado: IVALDINA CECILIA BARBIERI BOSCHETTO; Agravado: MARI FATIMA PASA MOREIRA; Agravado: NELSON PAGOTTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Decisão Da Presidência Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JAIR MORAIS MOREIRA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Agravado

IDAIR CARLOS BOSCHETTO

Agravado

IVALDINA CECILIA BARBIERI BOSCHETTO

Agravado

MARI FATIMA PASA MOREIRA

Agravado

NELSON PAGOTTO MOREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários não é aplicável quando não há prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se.