REsp 1896535 - ACORDAO

REsp 1896535 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a legibilidade do comprovante de recolhimento, o que viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: FRANCISCO ENIVALDO TEIXEIRA; Réu: REGINALDO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: LOURIVALDO GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ENIVALDO TEIXEIRA

Autor

REGINALDO GONÇALVES DA SILVA

Réu

LOURIVALDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) a recursos interpostos sob o novo diploma
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque suas razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a legibilidade do comprovante de recolhimento, o que viola o art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.