AREsp 1854469 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de cotejo analítico, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73); dessa forma, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrido: GISELDA TOFOLI; Recorrido: EDUARDO DIOGO TAVARES; Recorrente: SALETE RESIDENCE SPE-LTDA.; Recorrente: URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

GISELDA TOFOLI

Recorrido

EDUARDO DIOGO TAVARES

Recorrido

SALETE RESIDENCE SPE-LTDA.

Recorrente

URBAN INC. - INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESS.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Consequências da ausência de cotejo analítico/ausência de confronto analítico nos casos de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de cotejo analítico, não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73); dessa forma, manteve‑se a decisão agravada e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial