REsp 1931251 - ACORDAO

REsp 1931251 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e na linha da Súmula 182/STJ; ademais, não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência da Súmula 284/STF quanto aos danos morais, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA; Autora/recorrida: HILDA BARANDINE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento (home Care), Danos Morais, Inépcia Da Petição
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Planos De Saúde Cobertura De Tratamento (home Care) Danos Morais +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Agravante

HILDA BARANDINE DOMINGUES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Do Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA Do STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 568/STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano e configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015, e na linha da Súmula 182/STJ; ademais, não foram combatidos os fundamentos relativos à incidência da Súmula 284/STF quanto aos danos morais, o que inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido