AREsp 1827805 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do agravo em recurso especial originário, não impugnando de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o mesmo vício do agravo em recurso especial originário, não impugnando de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impondo-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015