AREsp 1854437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as bases da decisão (aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os óbices da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes as bases da decisão (aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de incidirem os óbices da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido