AREsp 1830600 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (Súmula 284/STF) e as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, a revisão quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento probatório inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA SABINO DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravо interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA SABINO DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento do valor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (Súmula 284/STF) e as pretensões implicam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, a revisão quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravо interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.