REsp 1939295 - ACORDAO

REsp 1939295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art.47 CDC e art.35-F Lei 9.656/98 — aplicação da Súmula 283/STF), e por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: AGNALDO APARECIDO COLOVATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Materiais, Cobertura De Plano De Saúde, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +6 more

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AGNALDO APARECIDO COLOVATI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas indicadas (art.10, §4º Lei 9.656/98; art.4º, III Lei 9.961/00; arts.421 e 422 CC; arts.320 e 434 CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (art.47 CDC; art.35-F Lei 9.656/98)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 282/STF), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art.47 CDC e art.35-F Lei 9.656/98 — aplicação da Súmula 283/STF), e por não comprovação do dissídio jurisprudencial em razão de falta de cotejo analítico e similitude fática, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não provido
  • Mantém-se o acórdão recorrido