REsp 1893383 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro diante do art.1.021, caput, do NCPC e do art.258 do RISTJ, aplicando-se ao caso o entendimento do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC; sendo assim, impede-se o conhecimento do recurso e impõe-se multa.

Parties
Agravante: INÊS APARECIDA GONÇALVES RITTER DOS SANTOS; Agravada: BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Dever De Informação, Erro Grosseiro, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Dever De Informação Erro Grosseiro Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

INÊS APARECIDA GONÇALVES RITTER DOS SANTOS

Agravante

BRADESCO VIA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)
  2. 2 Cabimento do agravo interno: possibilidade apenas contra decisão singular do relator
  3. 3 Se a interposição de agravo interno contra acórdão constitui erro grosseiro e é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro diante do art.1.021, caput, do NCPC e do art.258 do RISTJ, aplicando-se ao caso o entendimento do Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do novo CPC; sendo assim, impede-se o conhecimento do recurso e impõe-se multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa