AREsp 1794861 - ACORDAO

AREsp 1794861 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO LEMOS BARBOSA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 83/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PAULO LEMOS BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Âmbito De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão De Não Conhecimento Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.