AREsp 1820329 - ACORDAO

AREsp 1820329 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ, além de existir ausência de prequestionamento e inviabilidade de interpretação da tese do Tema 69/STF em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tema 69/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Tema 69/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo, por isso, a Súmula 182/STJ, além de existir ausência de prequestionamento e inviabilidade de interpretação da tese do Tema 69/STF em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.