EAREsp 1842478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 397 do Código Civil ao termo inicial dos juros de mora está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: AP S/A - ARENA DOS PARANAENSES; Agravada: NM PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Ação De Cobrança, Conexão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Juros De Mora, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Ação De Cobrança Conexão +5 more

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Parties

AP S/A - ARENA DOS PARANAENSES

Agravante

NM PROJETOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 397 do Código Civil ao termo inicial dos juros de mora está em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração