RMS 64139 - ACORDAO

RMS 64139 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; essa interposição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por jurisprudência desta Corte, recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo recursal, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Sérgio Ribeiro Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição Contra Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

Sérgio Ribeiro Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; essa interposição configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, por jurisprudência desta Corte, recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo recursal, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno