AREsp 1728676 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Absorção De VPNI, Compensação De Reajustes, Enriquecimento Sem Causa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Absorção De VPNI +2 more

Case Brief

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre coisa julgada e compensação/absorção de reajustes (VPNI)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, questões que demandariam reexame fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno