AREsp 1819136 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: R.SAAD SERVIÇOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

R.SAAD SERVIÇOS MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido