RMS 48025 - ACORDAO

RMS 48025 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada revogação normativa não foi demonstrada como incidente no caso concreto, considerando que o ato administrativo impugnado ocorreu em 27/12/2012 e a norma revogadora foi publicada em 25/9/2018.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revogação De Decreto
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Revogação De Decreto

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a alegada revogação normativa não foi demonstrada como incidente no caso concreto, considerando que o ato administrativo impugnado ocorreu em 27/12/2012 e a norma revogadora foi publicada em 25/9/2018.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.