AREsp 1759367 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, restando incólumes os motivos da decisão recorrida (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Case Brief
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Parties
EDUARDO KUTIANSKI FRANCO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual nesta instância (Súmulas 5 e 7)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e ao Enunciado 182 da Súmula do STJ, restando incólumes os motivos da decisão recorrida (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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