AREsp 1886242 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não regularizou a representação processual após intimação, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nas Súmulas 182 e 115 do STJ.

Parties
Agravante: LUB3 COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI e Outros; Recorrente: RICARDO AUGUSTO DA CUNHA DIAS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUB3 COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI e Outros

Agravante

RICARDO AUGUSTO DA CUNHA DIAS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularização da representação processual e cadeia de procurações
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não regularizou a representação processual após intimação, configurando ausência dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e nas Súmulas 182 e 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.