AREsp 1820476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicada, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, não sendo possível a apreciação do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (infraconstitucional vs constitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicada, por conseguinte, a Súmula 182/STJ, não sendo possível a apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.