AREsp 1873844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que o agravo em recurso especial teria atacado tais fundamentos sem indicar os trechos correspondentes.

Parties
Agravante: Elevações Portuárias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Elevações Portuárias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial apenas com manifestação expressa de que a insurgência se volta contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por incidência da Súmula 182/STJ, em razão de a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de que o agravo em recurso especial teria atacado tais fundamentos sem indicar os trechos correspondentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.