AREsp 1734015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do desembolso pelos agravantes, fundamento mantido.

Parties
Beneficiário: Dorival Negrini; Agravada: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pedido De Reembolso, Prova Do Pagamento, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pedido De Reembolso Prova Do Pagamento Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Dorival Negrini

Beneficiário

Sul América

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação do desembolso pelo beneficiário para fins de reembolso
  3. 3 ônus da prova quanto ao pagamento/desembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do desembolso pelos agravantes, fundamento mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.