AREsp 1861869 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ÁGUA BOA COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA; AGRAVANTE: FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS S.A.; AGRAVANTE: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS; AGRAVANTE: POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.; AGRAVANTE: RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁGUA BOA COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA

AGRAVANTE

FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS S.A.

AGRAVANTE

LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS

AGRAVANTE

POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.

AGRAVANTE

RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS

AGRAVANTE

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 489 do CPC/2015 e à Súmula 123/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se