AREsp 1841099 - ACORDAO

AREsp 1841099 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (não atacou o fundamento de incidência da Súmula 284/STF), incurriendo assim no óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; foi igualmente decidido que o pedido de redistribuição não procede nos termos da jurisprudência do STJ sobre execução individual genérica de sentença coletiva.

Parties
Agravante: Judite dos Santos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Prevenção, Redistribuição
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Judite dos Santos Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e particularizada o fundamento da decisão agravada (não atacou o fundamento de incidência da Súmula 284/STF), incurriendo assim no óbice da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC; foi igualmente decidido que o pedido de redistribuição não procede nos termos da jurisprudência do STJ sobre execução individual genérica de sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de redistribuição não conhecido (não procede)