AREsp 1752238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Relator, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Relator, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.