AREsp 1778876 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
- 3 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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