AREsp 1549510 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS - GO; Agravado: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S.A. - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Ad Causam Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS - GO

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS S.A. - CELG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015) e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Deficiência das razões do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)