AREsp 1839712 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade, Violação De Decreto

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial Ação Rescisória Admissibilidade Violação De Decreto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação rescisória
3 Inviabilidade de alegação de violação de decreto em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Agravo interno não conhecido.