REsp 1912272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ que considerou inexistente previsão legal para a substituição tributária da contribuição ao SENAR até a edição da Lei 13.606/2018.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Legalidade da substituição tributária para recolhimento da contribuição ao SENAR e necessidade de previsão em lei formal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes da Segunda Turma do STJ e do advento da Lei 13.606/2018 que alterou a Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Segunda Turma do STJ que considerou inexistente previsão legal para a substituição tributária da contribuição ao SENAR até a edição da Lei 13.606/2018.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno