AREsp 1931397 - DECISAO

AREsp 1931397 - DECISAO

Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Baixa Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Determinação de baixa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso foi dirigido ao próprio órgão prolator, ao qual compete sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.