AREsp 1720570 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das súmulas e aos óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e os impedimentos previstos pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF.

Parties
Agravante: AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Remissão De Crédito Tributário, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 211 Do Stj; Súmulas 280 E 282 Do Stf; Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Remissão De Crédito Tributário Decadência Prescrição +3 more

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Parties

AVS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à decadência, prescrição e nova remissão (Lei distrital 6.225/2018)
  2. 2 Se a remissão prevista na Lei distrital 4.732/2011 implica decisão de mérito impeditiva de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; além disso, as razões do agravo interno não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das súmulas e aos óbices de admissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e os impedimentos previstos pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento