AREsp 1813939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AILTON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AILTON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a decisão agravada havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.